Mais de 500 mil decisões em uma simples busca.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2- Possível o reconhecimento da especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Precedentes.
3- A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo.
4- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
5- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
3- A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Precedentes.
4- Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
3- Esclareça-se, com relação aos Perfis Profissiográficos Previdenciários, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma.
4- Agravo interno desprovido.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003078-62.2023.4.03.6119Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:LUIZ CARLOS FARIAS DE BRITO
 
Direito previdenciário. Apelação cível. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Utilização de epi eficaz. Tema 1090 do C. STJ. Benefício cassado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria especial.
II. Questão em discussão
2. O INSS alega que a decisão embargada contém omissão, diante do reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à agente químico após 2/12/1998, apesar da comprovação da utilização de EPI eficaz.
III. Razões de decidir
3. Neste caso, o período anterior a 3/12/1998, vigência da MP n.º 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei n.º 9.732, de 11/12/1998, não será analisado, porque a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, questão impugnada pela autarquia.
4. Quanto ao período de 3/12/1998 a 23/10/2000, enquadrado como especial pelo acórdão embargado, pela exposição a agentes químicos, consta do PPP que não foi utilizado EPI Eficaz (Id. 292300593, p. 50). Assim, possível a manutenção do reconhecimento da especialidade do período em questão.
5.Quanto ao período de 1/1/2002 a 3/6/2019, os PPP’s juntados apontam a exposição da parte autora a agentes químicos, em todo o período e ao ruído, acima do limite legal, em parte do período em análise, com a utilização de EPI Eficaz (Id. 292300593, pp. 54/64), o que descaracteriza o tempo especial, em relação aos agentes químicos, nos termos do julgamento do Tema n.º 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Já quanto ao ruído, conforme restou consignado na decisão impugnada, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente, nos termos do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
7. Esclareça-se que o julgado embargado reconheceu a especialidade do período de 13/7/2011 a 23/9/2014, pela sujeição do autor ao ruído, acima do limite legal. No entanto, melhor analisando o documento juntado, verifica-se que no período de 17/2/2009 a 7/4/2010, a parte autora esteve exposta ao ruído de 88,21 dB(A), também acima do limite legal. Logo, é de se enquadrar como especiais os períodos de 17/2/2009 a 7/4/2010 e de 13/7/2011 a 23/9/2014.
8. No tocante ao período de 1/6/2001 a 31/12/2001, com base no PPP apresentado (ID 292300593, pp. 52/53), cabe afastar a informação de EPI eficaz e reconhecer a especialidade do período, considerando que a parte autora esteve exposta a agentes químicos (ácido sulfúrico/ácido nítrico/ácido fosfórico – diluídos em água; hidróxido de sódio) e que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos são insuficientes para a efetiva proteção ao agente nocivo, conforme consulta ao CA 10146 (LUVA PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES MECÂNICOS E QUÍMICOS), 11512 (–PROTETOR AUDITIVO), 10745 (LUVA PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES MECÂNICOS). Assim, entendo que cabe manter o reconhecimento do tempo de serviço especial no período 1/6/2001 a 31/12/2001 em que houve exposição a agentes químicos, sem a utilização de EPI eficaz.
9. Dessa forma, é de se reformar em parte o julgado embargado, para se reconhecer a especialidade somente dos períodos de 20/1/1986 a 2/10/1987, de 3/10/1989 a 24/8/1990, de 4/1/1995 a 31/3/1996, de 1/8/1997 a 23/10/2000, de 1/6/2001 a 31/12/2001, de 17/2/2009 a 7/4/2010 e de 13/7/2011 a 23/9/2014.
10. Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com os 25 anos de tempo de serviço necessários para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na data do requerimento administrativo, em 8/11/2019, devendo ser revogada a tutela anteriormente concedida.
IV. Dispositivo e tese
11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS.
 
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, Tema 1090/STJ.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-38.2022.4.03.6115Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:ALMAIR DAMIAO PEREIRA
 
Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Reconhecimento de atividade rural e especial. Benefício concedido. Apelação do INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, desprovida
I. Caso em exame
1. Ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural e de atividade especial.
II. Questão em discussão
2. Reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 17/8/1980 a 1.º/1/1983 e de atividade especial no período de 2/1/1983 a 23/1/1988.
III. Razões de decidir
3. Deixa-se de conhecer de parte de apelação do INSS, por falta de interesse em recorrer, com relação aos pedidos de adoção da Súmula n° 111/STJ e isenção de custas, tendo em vista que a sentença fi proferida nos exatos termos de seu inconformismo.
4. O documento juntado aos autos constitui início de prova material, sendo que a prova testemunhal confirmou a atividade campesina da parte autora, a partir dos 12 anos de idade até o primeiro registro em CTPS, na lavoura de café, autorizando o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 17/8/1980 a 1.º/1/1983.
5. Consta da CTPS que o autor exerceu atividade de trabalhador rural em estabelecimento agropecuária junto à empresa na Agropecuária Recreio S/C, no período de 2/1/1983 a 23/1/1988. Sendo assim, possível o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional de trabalhadores na agropecuária, nos termos do código 2.2.1 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64.
6. Os períodos já reconhecidos administrativamente, somados aos períodos rurais e especiais ora reconhecidos superam 35 anos até a DER (22/10/2019), a permitir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação do INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF 1988, Lei nº 8.213/1991, arts. 52 e 53.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário da aposentadoria (NB: 42/196.579.626-2), acórdão 12ª JR/5816/2023, parado na Agência da Previdência Social desde 19/5/2024. Sustenta que o benefício não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (28/8/2024).
2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.
4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.
7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.
8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
9. Remessa oficial não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado promova o cumprimento integral aos acórdãos 10457/2020 e 8585/2021, proferidos pela 1ª Composição Adjunta da 5ª JR/CRPS, com a consequente implantação do melhor benefício de Aposentadoria a que o impetrante faz jus.Sustenta que o benefício não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (2/5/2024).
2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.
4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.
7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.
8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
9. Remessa oficial não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS. SEGURADO FACULTATIVO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 
3. No interregno controvertido nos autos, de outubro de 2016 a junho de 2018, o CNIS do segurado não apresenta qualquer irregularidade ou indicador, como expressamente consignou a decisão agravada, não havendo qualquer óbice ao cômputo de tal período.
4. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada
5. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. RESTABELECIMENTO. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPARO ASSISTENCIAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na "garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993). 
2. O conjunto probatório dos autos evidencia preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial.
3. O requisito da deficiência é incontroverso, não havendo impugnação quanto a este ponto. A ação de restabelecimento do benefício cumulada com a declaração de inexigibilidade de crédito fiscal foi proposta tendo em vista a sua cessação em decorrência de a renda per capta familiar ter superado 1/4 do salário mínimo, ensejando a cobrança dos valores pagos a título de BPC/LOAS no período de 11/05/2016 e 01/07/2021. A sentença julgou a ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do crédito fiscal. A apelação, portanto, restringe-se ao pedido de restabelecimento do benefício.
4. Em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto. Ainda, o requisito da renda familiar não é o único a ser analisado a fim de verificar a situação de vulnerabilidade da requerente, sendo indispensável a análise do contexto em que está inserida.
5. O autor é portador de retardo mental leve a moderado, bem como de epilepsia, sendo dependente da genitora, a qual é pessoa com idade avançada, contando atualmente com 64 anos, além de também possuir comorbidades que ensejam limitações e aquisição de medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS, o que compromete a única renda familiar decorrente da sua aposentadoria de 1 salário mínimo.
6. Nos termos do artigo 20, §14, da LOAS, há previsão expressa de exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário mínimo percebido por deficiente ou idoso (acima de 65 anos) na composição da renda para fins de concessão de BPC.
7. Levando em conta o contexto apresentado, não é razoável considerar a aposentadoria percebida pela genitora para fins de cálculo da renda per capita. De qualquer forma, ainda que assim não se entenda, o benefício deve ser concedido, com base no disposto no artigo 20-B da Lei 8.742/93, tendo em vista o histórico de saúde do autor, que certamente demanda cuidados extras, em razão da sua dependência para realização das tarefas diárias, conforme se depreende do laudo social, bem como devido aos custos com medicamentos por parte da genitora, comprometendo parte considerável de sua renda.
8. Em se tratando de pedido de restabelecimento do benefício assistencial, o termo inicial deve ser fixado na data da cessação indevida.
9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
12. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- As razões ventiladas no recurso estão dissociadas da decisão agravada, que reconheceu a especialidade do labor com base nas provas juntadas ao requerimento administrativo para a concessão da segurança, não havendo qualquer menção à verba honorária nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
2- A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do agravo interno, à luz do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, ambos do CPC. Precedentes.
3- Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão.
2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado.
3. Com efeito, verifica-se que a embargante não apontou qualquer vício no acórdão, a justificar a oposição dos embargos declaratórios, apresentando alegações recursais com o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 
3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo.
4. Em virtude de a revisão do benefício somente ter se mostrado possível com o reconhecimento à parte autora de períodos contestados pelo INSS em sede judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Não há que se falar em decisão ultra petita diante do expresso pedido na apelação de improcedência da demanda.
6. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada
7. Agravos internos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANEMTE. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não procede o pedido de nulidade da sentença em razão de laudo judicial não ter sido realizado por médico especializado. Com efeito, é sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 
2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), prevista no artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, exige a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. No entanto, é pacífico o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, também devem ser considerados a gravidade e a natureza das doenças que afetam o autor, sua idade, bem como sua ocupação habitual, que podem inviabilizar sua reabilitação.
3. Considerando o inteiro teor da perícia judicial, a natureza das enfermidades que afetam a apelante, sua idade, a baixa qualificação profissional e sua ocupação habitual, evidencia-se que há clara incapacidade laborativa e falta de oportunidade de reabilitação para o exercício de outras atividades
4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção.
5. Diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. 
6.Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1-Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2- Possível o reconhecimento da especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Precedentes.
3- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
4- Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTES COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 
3. Nos termos do Tema nº 170 da TNU, a utilização de EPI não descaracteriza a nocividade dos agentes comprovadamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da LINACH.
4. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada
5. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil.
2- Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ.
3- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
4- Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 
2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelos artigos 42 a 47, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que também confere direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, impossibilitando o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilizando sua readaptação. Esse entendimento reforça o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. 
3. O laudo pericial judicial apresenta elementos suficientes para análise da alegada incapacidade da parte autora, sendo desnecessária qualquer nova perícia. 
4. É responsabilidade do magistrado, no exercício de seu poder instrutório, avaliar a suficiência das provas apresentadas para formar seu livre convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente esclarecedora, não necessitando de qualquer complementação ou ajustes que reabram questionamentos. 
5. O principal requisito para a concessão do benefício por incapacidade não está presente, porquanto não foram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária, tampouco a aposentadoria por incapacidade permanente. 
6. Apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado.
3. Não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.
4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/197.146.724-0), tendo em vista a decisão exarada em 3/2/2024 no acórdão 0518/2024 pela 02ª CAJ/CRPS.Sustenta que o benefício não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (18/7/2024).
2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.
4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.
7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.
8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
9. Remessa oficial não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário, tendo em vista o julgamento do recurso em 15/6/2023 (acórdão 1ª CA 11 ª JR/5776/2023).Sustenta que o benefício não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (18/7/2024).
2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.
4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.
7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.
8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
9. Remessa oficial não provida.