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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pela parte autora, condenando o réu à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a data do ajuizamento, com pagamento dos valores atrasados e aplicação dos índices de correção e juros nos moldes da jurisprudência consolidada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, quais sejam, deficiência e hipossuficiência econômica; (ii) analisar a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; e (iii) examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIRA condição de deficiência restou comprovada por meio de laudos médicos periciais que atestaram o diagnóstico de DPOC e cardiomiopatia, doenças crônicas, progressivas e sem cura, com incapacidade total, definitiva e sem perspectiva de reabilitação, configurando impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.A hipossuficiência econômica foi evidenciada pelo estudo social, que apontou renda familiar mensal de R$ 245,00 proveniente do Bolsa Família, dividida entre quatro membros do núcleo familiar, resultando em renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente à época, além de moradia precária e ausência de vínculo empregatício formal.A jurisprudência consolidada do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em matéria de benefício assistencial, sendo possível apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. No caso, como o benefício foi concedido a partir da data do ajuizamento, inexiste parcela prescrita.O pedido de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida por ausência dos requisitos legais do art. 1.012 do CPC, especialmente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de se confundir com o próprio mérito da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a demonstração de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena da pessoa na sociedade, em igualdade de condições, além da comprovação de hipossuficiência econômica.A presença de doenças crônicas e incapacitantes, atestadas por perícia judicial, aliada à renda per capita inferior ao limite legal e condições de moradia precárias, são suficientes para o reconhecimento do direito ao benefício.Em demandas que visam à concessão de benefício assistencial, não se aplica a prescrição do fundo de direito, sendo devidas apenas as parcelas posteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; CPC/2015, arts. 1.012 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, REsp 870.947/SE (Tema 810); TRF3, ApCiv 5174462-64.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 02.10.2023.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CRITÉRIO ECONÔMICO. RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DO VALOR PERCEBIDO POR CONTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. O valor percebido a título de benefício assistencial por membro da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar e a ausência de renda capaz de assegurar a sobrevivência digna da parte autora, cabível a concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NÃO CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de João Cirino de Almeida, em 03//06/2002, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 2. Houve requerimento administrativo apresentado em 14/01/15. Quanto à condição de dependente em relação ao falecido, verifica-se ser presumida, por se tratar de cônjuge do falecido (fl. 10). 3. Entretanto, a pretensão esbarra em requisito legal essencial, a saber a qualidade de segurado. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, o falecido recebia benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso (fls. 43), nos períodos de 20/12/2001 a 03/06/2002, CNIS de fl. 45, sem registro de vínculos de emprego. 4. Na Certidão de Casamento (1962) consta a profissão de "lavrador", não havendo outros documentos (início de prova material) que demonstrem a continuidade da atividade rurícola pelo "de cujus" até ao tempo do falecimento. 5. Foi ouvida uma testemunha (fl. 68), a qual afirmou que "o falecido João teve AVC muitos anos antes de falecer. Não sabe se ele era aposentado. Ele trabalhou em vários lugares, como Otávio Lima e Silva e Orandi Romano. A Autora sobreviveu com a assistência de outras pessoas; tem duas filhas e acredita que elas a ajudam no sustento (...)". 6. A Lei nº 8.742/93, que regulamenta o benefício assistencial LOAS, nestes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) ... § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ... 7. O benefício assistencial não pode ser acumulado com outro benefício, salvo assistência médica ou pensão especial indenizatória, consoante dispõe o art. 20 § 4º, da Lei nº 8.742/93, inclusive tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois anos) sendo, portanto, revestido de precariedade (art. 21). 8. Dada a singularidade do benefício assistencial e sua natureza personalíssima, a própria Lei do LOAS determina o seu termo final, sendo, in casu, o falecimento do benefíciário, nesses termos: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. (...) 7. Assim, o benefício assistencial de amparo social não gera pensão por morte, sendo extinto com a morte do beneficiário. 8. Tão pouco, restou comprovada a qualidade de segurado como trabalhador rural, ao tempo dó óbito (completou 60 anos em 23/06/99 - fl. 10), vez que não há início de prova material contemporâneo à atividade campesina, bem como o óbice disposto na Súmula nº 149 do STJ. 9. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - Quanto à necessidade de atuação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." III - A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279 do CPC. IV - Sentença anulada. Prejudicada a apelação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora D. DE F. R. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a partir da data do laudo social. A autora busca fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) e alega cerceamento de defesa. O INSS contesta a concessão da tutela de urgência e a vulnerabilidade socioeconômica da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso do INSS; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a aferição do requisito de vulnerabilidade socioeconômica da autora; (iv) a comprovação da deficiência da autora; (v) o termo inicial do benefício (DIB); e (vi) os critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O recurso de apelação do INSS não foi conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC, pois suas razões estavam dissociadas da sentença, que concedeu benefício assistencial, enquanto o recurso tratava de aposentadoria por tempo de contribuição e atividade rural especial.4. A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela autora, foi rejeitada, pois a demanda não apresentava questões complexas de fato ou de direito que demandassem a apresentação de memoriais, e a parte não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, tendo apresentado defesa completa em suas peças.5. O requisito etário de 65 anos foi implementado pela autora em 28/02/2021, uma vez que nasceu em 28/02/1956 e contava com 63 anos na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/03/2019.6. A hipossuficiência econômica da autora foi reconhecida com base no Estudo Social, que demonstrou condições precárias de moradia, renda mensal de R$ 171,00 (Bolsa Família) e dependência de ajuda externa, configurando renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e presunção absoluta de miserabilidade, conforme o IRDR 12 do TRF4.7. A deficiência da autora foi reconhecida desde a DER, considerando a perda auditiva neurossensorial bilateral severa a profunda (CID H90.8) e a avaliação biopsicossocial. Embora a perícia médica não tenha constatado incapacidade estrita para a atividade habitual, a idade avançada, o baixo nível de instrução e a ausência de qualificação profissional, em conjunto com a deficiência auditiva, configuram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade e a capacidade de prover sua subsistência.8. O termo inicial do benefício (DIB) foi fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/03/2019, uma vez que a autora preenchia os requisitos de deficiência e vulnerabilidade social desde aquela data.9. Os consectários legais foram adequados de ofício, determinando-se que, para benefício assistencial, a correção monetária seja pelo IPCA-E de 07/2009 a 08/12/2021 (Tema 810 STF). Os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º), ressalvando-se que, após a EC 136/2025, e diante do vácuo legal, a regra geral do art. 406 do CC, com Selic deduzida a atualização monetária pelo IPCA, deve ser aplicada, com a definição final reservada à fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873.10. A tutela de urgência foi deferida, com a determinação de implantação imediata do benefício, considerando a eficácia mandamental do provimento judicial e o preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso do INSS não conhecido. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 12. A deficiência para fins de BPC/LOAS deve ser avaliada sob uma perspectiva biopsicossocial, considerando impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e do mercado de trabalho, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, independentemente da incapacidade estrita para a atividade habitual. A hipossuficiência econômica para o BPC/LOAS é presumida de forma absoluta quando a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme o IRDR 12 do TRF4. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; CPC/2015, arts. 364, 487, inc. I, 497, 85, §§ 2º, 3º, inc. I, 4º, 5º, 11, 932, inc. III, 1.010; CC/2002, arts. 389, p.u., 406; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Súmula 204 do STJ; TRF4, Súmula 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 25.11.2019; STJ, REsp n. 1.741.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 11.06.2019; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); TRF4, IRDR 12 (Nº 5013036-79.2017.4.04.0000O); TRF4, AC 5009894-63.2024.4.04.7100, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 15.08.2024; TRF4, ApRemNec 5003233-54.2013.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 25.05.2016. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), condenando o INSS ao pagamento a partir do laudo social e fixando consectários legais. A autora busca fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/03/2019 e alega cerceamento de defesa. O INSS contesta a reafirmação da DER e os seus efeitos finandeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso do INSS; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) o preenchimento dos requisitos de idade, deficiência e vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do benefício assistencial; (iv) o termo inicial do benefício (DIB); (v) o cabimento da tutela de urgência; e (vi) os critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O recurso de apelação do INSS não é conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC, uma vez que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que tratou de benefício assistencial, enquanto o recurso aborda aposentadoria por tempo de contribuição e reafirmação da DER.4. A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela autora, é rejeitada, pois a demanda não apresenta questões complexas de fato ou de direito que demandem a apresentação de memoriais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, e a parte não demonstrou efetivo prejuízo à sua defesa.5. O requisito etário de 65 anos para o benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, foi implementado pela autora em 28/02/2021, uma vez que nasceu em 28/02/1956.6. O requisito de hipossuficiência econômica é preenchido, conforme o Estudo Social, que revelou que a autora vive em condições precárias, com renda mensal oriunda do Bolsa Família, problemas de saúde, baixo nível de instrução e dependência de auxílio, configurando presunção de miserabilidade, nos termos do IRDR 12 do TRF4.7. O requisito de deficiência é preenchido desde a DER, pois a perda auditiva severa a profunda da autora, aliada à sua idade, baixo nível de instrução e ausência de qualificação profissional, configura impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e do mercado de trabalho, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.8. O termo inicial do benefício (DIB) é fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que a autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial desde aquela data.9. Os consectários legais são adequados de ofício, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária de 07/2009 a 08/12/2021, e juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009, seguido pelo percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021, e a taxa Selic a partir de 09/12/2021, com ressalva para a definição final em cumprimento de sentença.10. Os honorários advocatícios são majorados em grau recursal em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme o art. 85, § 11 e § 3º, inc. I, do NCPC.11. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, mas deve arcar com eventuais despesas processuais, conforme a legislação específica.12. O INSS deve suportar o pagamento dos honorários periciais, sendo realizado o reembolso caso a despesa tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, nos termos do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.13. É determinada a implantação imediata do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, em razão da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC e da natureza condenatória e mandamental da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS não conhecido. Implantação imediata do benefício determinada.Tese de julgamento: 15. A deficiência para fins de benefício assistencial (BPC/LOAS) não se restringe à incapacidade laboral, abrangendo impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e pessoais, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, justificando a fixação da DIB na DER se os requisitos forem preenchidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; CPC, arts. 364, § 2º, 487, inc. I, 497, 932, inc. III; CC, arts. 389, p.u., 406; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Resolução nº 305/2014 do CJF, art. 32; Decreto nº 12.534/2025; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 204; STF, RE 870.947 (Tema 810); TRF4, AC 5009894-63.2024.4.04.7100, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 15.08.2024; TRF4, AC 5012393-09.2018.4.04.7204, Rel. Marina Vasques Duarte, 11ª Turma, j. 26.09.2024; TRF4, AC 5009116-34.2021.4.04.9999, Rel. Ezio Teixeira, 5ª Turma, j. 27.09.2024; TRF4, ApRemNec 5003233-54.2013.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 25.05.2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 25.11.2019; TRF4, AC 5002345-51.2024.4.04.7213, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 17.09.2025; TRF4, AC 5006630-81.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 09.09.2025; TRF4, AC 5001267-25.2024.4.04.7115, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 21.08.2025; TRF4, AC 5002909-60.2020.4.04.7119, Rel. Altair Antonio Gregório, 6ª Turma, j. 13.04.2023; STJ, REsp n. 1.741.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 11.06.2019; TRF4, IRDR 12 (Nº 5013036-79.2017.4.04.0000), j. 13.02.2024; TRF4, AC 5000579-82.2019.4.04.7133, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp 1495146 (Tema 905); TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração do estudo socioeconômico se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do assistente social, constituído por documentos que sejam seguramente indicativos da situação de miserabilidade ou vulnerabilidade do núcleo familiar. 3. Ausente a comprovação de situação de risco social ou miserabilidade, não tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Incabível o deferimento da tutela de urgência ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). SUSPENSÃO SEM NOTIFICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar o restabelecimento de benefício assistencial (BPC) suspenso pelo INSS, devido à ausência de notificação regular do beneficiário no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da suspensão de benefício assistencial (BPC) sem a regular notificação do beneficiário no processo administrativo; e (ii) a possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A suspensão do benefício assistencial pelo INSS foi arbitrária e ilegal, pois o segurado não foi regularmente notificado, uma vez que a correspondência enviada não foi entregue em seu endereço rural, que possui sistema de entrega diverso da zona urbana, o que obstaculizou sua defesa administrativa.4. A ausência de notificação eficaz violou o devido processo legal, tornando nula a suspensão do benefício, uma vez que a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018 e a Lei nº 9.784/99 exigem notificação regular e observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.5. O pedido de pagamento retroativo é incompatível com a via mandamental, conforme as Súmulas nº 269 e 271 do STF, que estabelecem que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Remessa oficial desprovida.Tese de julgamento: 7. A suspensão de benefício assistencial (BPC) sem a regular e eficaz notificação do beneficiário no processo administrativo viola o devido processo legal e torna o ato nulo, sendo o restabelecimento do benefício medida imperativa. ___________Dispositivos relevantes citados: Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018, art. 26, inc. I; Lei nº 9.784/99, art. 2º, p.u., inc. I, VII, VIII, X; Lei nº 12.016/09, art. 25; STF, Súmula nº 269; STF, Súmula nº 271.Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5001268-18.2021.4.04.7211, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15.02.2022.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de novo exame médico, é admissível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial, por especialista em cardiologia e exame socioeconômico.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha declarado a inexigibilidade de débito do INSS, negou o restabelecimento de benefício assistencial (BPC) à autora, condenando-a ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A autora busca o restabelecimento do benefício, alegando vulnerabilidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração da vulnerabilidade econômica da autora para fins de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e (ii) a correta apuração da renda familiar per capita e a aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O laudo assistencial (evento 22, LAUDOPERIC1) concluiu que a situação da autora não revela a necessidade de atuação supletiva do Estado, pois a renda familiar, composta pelo auxílio por incapacidade temporária e trabalho informal do pai, além do salário da mãe, é suficiente para as necessidades básicas, sendo o BPC de caráter subsidiário.4. A renda familiar per capita supera o limite legal, mesmo após a desconsideração do valor correspondente a um salário mínimo do benefício por incapacidade do genitor, e a flexibilização do critério de renda não se aplica ao caso, pois não há superação moderada ou situação extrema.5. As informações prestadas pelo pai da autora foram consideradas pouco críveis e contraditórias pelo laudo social, dificultando a análise da real situação socioeconômica da família.6. A autora recebe acompanhamentos terapêuticos e médicos gratuitos na APAE, aulas de dança e utiliza órtese pela rede pública, o que garante acesso aos cuidados necessários sem ônus financeiro para a família, afastando o risco social.7. O benefício assistencial, conforme a teleologia da LOAS, não se destina à complementação de renda familiar, mas ao sustento indispensável, o que não se verifica no caso, afastando o risco social e tornando indevido o restabelecimento.8. Mesmo descontando um salário mínimo do benefício por incapacidade percebido pelo genitor, conforme o art. 34, p.u., do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003), aplicado por analogia pelo STJ (Tema 640) e STF (RE 926963), a renda per capita ainda supera o critério de 1/4 do salário mínimo, não configurando vulnerabilidade.9. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, e a verba honorária majorada em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme o art. 85, § 11 e § 3º, inc. I, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 11. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige a comprovação de vulnerabilidade social, não sendo devida quando a renda familiar, mesmo com a exclusão de benefícios de salário mínimo de outros membros, é suficiente para o sustento e há acesso a serviços essenciais gratuitos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I, art. 98, § 3º, art. 85, § 3º, inc. I, e art. 85, § 11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II; Lei nº 10.471/2003, art. 34, p.u.; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 640; STF, RE 926963, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.02.2016.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. O segurado que não comprova estar incapacidado para o exercício de atividade laboral não faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade ou benefício assistencial, se também não preenche requisito etário.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Demonstrado os requisitos, cabível a manutenção do deferimento da tutela de urgência em pedido de benefício assistencial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. O INSS questiona o requisito econômico e a DIB. A autora busca a DIB desde a DER do auxílio-doença e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação da hipossuficiência econômica da autora para a concessão do BPC/LOAS; (ii) a data de início do benefício (DIB); e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS de que a parte autora não preenche o requisito econômico foi rejeitada. O estudo social (evento 38, LAUDO_SOC_ECON1) demonstrou que a renda familiar *per capita* é de R$ 100,00, inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 1.412,00 em 02/2024), o que gera presunção absoluta de miserabilidade, conforme o IRDR 12 do TRF4. Além disso, o estudo social apontou condições precárias e escassez de alimentos, confirmando a situação de hipossuficiência econômica, mesmo com a inclusão de valores de programas de transferência de renda no cálculo da renda familiar *per capita*, em virtude da revogação do art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007 pelo Decreto nº 12.534/2025.4. A alegação subsidiária do INSS para que a DIB fosse fixada na data do laudo pericial foi rejeitada. O laudo médico (evento 22, LAUDOPERIC1) comprovou que a autora estava incapacitada desde 27/09/2019, data anterior à DER do auxílio-doença (23/10/2019). Assim, em observância ao princípio da fungibilidade e ao dever do INSS de conceder o benefício mais vantajoso, conforme o art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999, a DIB deve ser fixada na DER do requerimento administrativo do auxílio-doença, em 23/10/2019.5. A pretensão da parte autora de majoração dos honorários advocatícios foi rejeitada, mantendo-se os termos da sentença que os fixou no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a ser aferido em fase de cumprimento, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.6. A sentença foi confirmada no tocante aos consectários legais, correção monetária e juros de mora, por estar em consonância com os parâmetros adotados pela Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação da parte autora.Tese de julgamento: 8. A DIB do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência deve ser fixada na DER do requerimento administrativo de benefício por incapacidade, em aplicação do princípio da fungibilidade, quando a incapacidade já estiver comprovada naquela data. 9. A hipossuficiência econômica para o BPC/LOAS é presumida quando a renda familiar *per capita* é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme o IRDR 12 do TRF4, e a avaliação deve considerar o contexto social do requerente, mesmo com a inclusão de valores de programas de transferência de renda no cálculo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, *caput*, § 1º, § 2º, § 3º, § 10; Lei nº 12.435/2011; Lei nº 12.470/2011; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º; Decreto nº 12.534/2025; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-E; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, § 3º, § 4º, inc. II; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 10.741/2003, art. 34, p.u.; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 25.11.2019; TRF4, 5027464-76.2016.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza, 6ª Turma, j. 27.06.2019; TRF4, AC 5000466-94.2019.4.04.7112, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 28.06.2019; TRF4, EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, 3ª Seção, j. 20.07.2009; TRF4, AC 5000626-03.2016.4.04.7120, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 28.06.2019; STJ, REsp 1727922/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.03.2019; STJ, REsp 1538828/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 17.10.2017; TRF4, AC 5000579-82.2019.4.04.7133, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 27.11.2024; TRF4, IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000, j. 13.02.2024.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS 1. O fato da cônjuge perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo, não é obstáculo para o deferimento do benefício, uma vez que há entendimento jurisprudencial firmado, inclusive no STF, no sentido de que os benefícios, de caráter assistencial ou previdenciário, de renda mínima, percebidos por familiar idoso ou deficiente, não devem ser considerados para fins de aferição da renda per capita no exame dos pressupostos ao benefício assistencial. 2. Os documentos acostados aos autos também revelam que o autor, ao declarar sua renda familiar ao INSS, informou que recebe "remuneração bruta de trabalho" no valor de R$ 800,00, valor este que, em princípio, não tem foi identificado e sequer analisado pelo Juízo singular. 3. Tutela deferida em parte para determinar que o Juízo da origem proceda a uma nova análise do pedido do autor, levando em consideração as diretrizes fixadas nesta decisão (exclusão do auxílio-doença recebida pela cônjuge e a inclusão/análise do valor anotado a título de "remuneração bruta de trabalho" do autor). 4. Agravo de instrumento provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. É imprópria a concessão de amparo assistencial quando, embora reconhecida a deficiência que ocasiona o impedimento a longo prazo, o contexto probatório apontar para a ausência de situação de vulnerabilidade social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BPC-LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no artigos 932, 995 e 1.019, inciso I, todos do CPC, isto é: a demonstração de probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano e\ou o risco de dano ao resultado útil ao processo. 2. No caso, pela impossibilidade de se evidenciar a probabilidade do direito postulado com apoio no conjunto probatório dos autos, restam desatendidos os requisitos necessários ao restabelecimento liminar do benefício, descritos no artigo 300 do CPC. .

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS NO RECURSO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie cabível no caso concreto, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro. 2. O requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências. 3. Tratando-se de exigência administrativa oportuna para a análise do pedido de concessão do benefício que foi descumprida pelo postulante, não há erro no indeferimento administrativo, nem interesse de agir em relação ao mérito do pedido. 4. De ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR PERCEBIDO POR CONTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E OU POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O valor percebido a título de benefício assistencial por membro da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AJG. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DE PEDIDO QUANDO CONCEDIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, por ausência de incapacidade de longo prazo. A autora busca a reforma da sentença para concessão do benefício ou anulação para nova perícia por neurologista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de incapacidade de longo prazo que justifique a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência; (ii) a comprovação da situação de miserabilidade do grupo familiar; e (iii) o termo inicial do benefício e a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O recurso da parte autora não é conhecido quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a benesse já foi concedida na origem, tornando desnecessária sua renovação em sede recursal. 4. A incapacidade de longo prazo da autora foi reconhecida, apesar da conclusão da perícia médica, com base em um robusto conjunto probatório que inclui laudos e exames (tomografia de crânio de 24.04.2014, atestados médicos de junho de 2014, abril de 2024 e agosto de 2024, e receituário de neurologista de agosto de 2024), que indicam condições neurológicas e ortopédicas graves. Além disso, suas condições pessoais de pouca instrução a colocam em desvantagem social, caracterizando a deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerar o contexto biopsicossocial.5. A hipossuficiência da autora foi configurada pelo Estudo Social (evento 26, LAUDO_SOC_ECON1), que revelou a vulnerabilidade do grupo familiar, dependente do BPC/LOAS do filho. Conforme o art. 34, p.u., da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), aplicado por analogia (Tema 640 do STJ e RE 926963 do STF), o benefício assistencial do filho, no valor de um salário mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda per capita. Com essa exclusão, a renda per capita torna-se nula, caracterizando a miserabilidade, em consonância com o IRDR 12 TRF4, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade para renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.6. O termo inicial do benefício foi fixado na DER (05/06/2014), pois a incapacidade caracterizadora da deficiência já estava presente, conforme o reconhecimento do perito judicial (início em 15/08/2011) e atestado de neurologista. Contudo, as parcelas anteriores a outubro de 2019 estão prescritas, em conformidade com o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 85 do STJ, dada a data de ajuizamento da ação (01/10/2024).7. A correção monetária será pelo IPCA-E de 07/2009 a 08/12/2021 (Tema 810 do STF). Os juros de mora incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), e a partir de 09/09/2025, a Selic deduzida a atualização monetária pelo IPCA (art. 406 e 389, p.u., do CC), ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873.8. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo das faixas de valor previstas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), com observância dos §§ 4º, III e 5º do mesmo artigo para valores excedentes. Não se aplica a majoração do §11 do art. 85 do CPC/2015, conforme entendimento do STJ (AgInt no AResp nº 829.107).9. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985 e Lei Estadual 14.634/2014), mas deve arcar com eventuais despesas processuais, como correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.10. A implantação imediata do benefício foi determinada com base na eficácia mandamental do art. 497, caput, do CPC, uma vez que a decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS). Tal medida não configura antecipação ex officio de atos executórios, mas sim o cumprimento de uma obrigação de fazer, não havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para determinar a implantação do BPC/LOAS.Tese de julgamento: 11. A incapacidade de longo prazo para fins de benefício assistencial deve ser avaliada de forma biopsicossocial, considerando não apenas o laudo pericial, mas também o contexto pessoal e social do requerente, e a miserabilidade é presumida quando a renda per capita familiar, excluídos benefícios de um salário mínimo de outros membros, é nula ou inferior a 1/4 do salário mínimo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.471/2003, art. 34, p.u.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º e 11; CPC/2015, art. 406; CPC/2015, art. 497, caput; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CC, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 204; STJ, REsp n. 1.355.052/SP (Tema 640); STJ, AgInt no AResp nº 829.107; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 926963, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.02.2016; TRF4, IRDR 12 (Nº 5013036-79.2017.4.04.0000); TRF4, Súmula nº 76; TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007.