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Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um reajuste no valor da contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova taxa será alterada a partir deste mês (Fevereiro) e passará a ser de R$55,00. Isso ocorre pois a contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) tem a base estruturada no valor de 5% do salário … Continue lendo “Contribuição mensal dos MEIs ao INSS sofre alteração”

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 65/21, que visa um auxílio-funeral como benefício da Previdência Social. A proposta prevê um pagamento no valor de um salário mínimo à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. Segundo o texto, o valor deverá ser pago, em até … Continue lendo “Projeto de lei prevê auxílio-funeral como benefício da Previdência Social”

O STJ prorrogou as sessões de julgamento por videoconferência até o dia 31 de março de 2021. A decisão é determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021 e vale para as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, ordinárias ou extraordinárias. A prorrogação foi assinada pelo presidente da corte, o ministro Humberto Martins … Continue lendo “Julgamentos por videoconferência são prorrogados até 31 de março”

Na sexta, dia 12 de fevereiro foi publicado o voto ministro relator, Dias Toffoli, sobre os embargos de declaração do Tema 709 do STF. O voto do relator foi no sentido da modulação dos efeitos para garantir a continuidade do trabalho para quem teve decisão judicial transitada em julgado até o dia 23 de fevereiro … Continue lendo “Publicado voto do relator nos embargos de declaração do Tema 709 do STF”

Na última semana, ocorreu o retorno das atividades jurisdicionais. Com isso, foi editada a Resolução 719/2021, a qual suspende até 1º de março a contagem de prazo para processos físicos. Nesse meio tempo, espera-se concluir a digitalização dos processos físicos pendentes. Apenas no mês de janeiro de 2021, foram digitalizados mais de 1.000 processos. No … Continue lendo “STF publica resolução sobre a digitalização do acervo físico de processos”

No dia 8 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.620, do Governo Federal. A resolução visa a unificação dos processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no INSS. Dessa forma, o INSS passa a ser o responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias … Continue lendo “Decreto centraliza aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal no INSS”

A prorrogação do auxílio emergencial ocupa o centro do Congresso Nacional. Enquanto os senadores e deputados federais negociam com o Poder Executivo a inclusão do programa de forma definitiva no Orçamento Geral da União de 2021, uma série de projetos de lei tentam garantir a extensão do benefício pago aos brasileiros durante a pandemia de … Continue lendo “Congresso analisa 14 projetos que prorrogam auxílio emergencial”

5A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais. Nesse sentido, a medida visa definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na … Continue lendo “Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor”

A Medida Provisória 1008/20, que libera R$228 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar nas ações de enfrentamento da crise provocada pela Covid-19, foi prorrogada por 60 dias. A ação foi feita pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco. O ato foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia … Continue lendo “Medida provisória que libera R$228mi para viabilizar alimentos a povos tradicionais é prorrogada”

Desde a sexta-feira, dia 29 de Janeiro, as pessoas que desejam obter a Carteira da Pessoa Idosa podem fazer isso sem sair de casa. Os idosos não precisam mais se deslocar até as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para requisitar e/ou emitir a carteira. Ainda, para aqueles que já possuem o … Continue lendo “Governo Federal prorroga a validade da Carteira da Pessoa Idosa até julho e digitaliza o processo para novos documentos”