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A comissão se preocupa com dois pontos da PEC: o limite de inscrição dos precatórios anuais e a taxa Selic para correção dos valores devidos.

O TRF-3 concluiu que o INSS descumpriu o prazo estabelecido na decisão judicial da implantação do benefício sem justificativa.

A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para votação no Senado Federal, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

De autoria do deputado Bohn Gass, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa.

Caso o segurado não atenda à convocação terá o benefício suspenso até a realização da perícia médica, ou cessado definitivamente após 60 dias.

As manifestações pedem a suspenção da tramitação PEC por falha legislativa, além da anulação da próxima votação.

Leonardo José Rolim Guimarães foi exonerado do cargo. Agora, quem assume a posição de presidência do INSS é José Carlos Oliveira.

Inicialmente, a Gestão do Atendimento Presencial tinha o prazo de 60 dias de duração, com início no dia 1º de julho de 2021.

Além da votação dos destaques do texto, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara para seguir ao Senado.

O valor é destinado às RPVs autuadas no mês de setembro de 2021 e estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 4/11.