QUESTÃO EM DISCUSSÃO. TRF3. 5001369-53.2017.4.03.6102

V O T O

A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada.

O INSS, em sede de agravo interno, informa a afetação da matéria pelo C. STJ para o julgamento do Tema nº 1.291. No mérito, reitera a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado, após 29/04/95.

De início, no que tange ao Tema nº 1.291 do STJ, observo a desnecessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que há determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

No mérito, quanto à verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, no presente caso, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79 e o contido no Decreto nº 3.048/99. 

Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial.  Deste modo, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial.  

Conforme restou assentado, na hipótese dos autos, os documentos de ID 138222170, p. 20/32 (PPP e laudo técnico) e de ID 138222240 (Diploma, emitido em 30/01/1989, conferindo o título de cirurgião-dentista ao autor, declaração da Associação Odontológica de Ribeirão Preto – AORP, datada de 22/08/2018, atestando a sua condição de associado desde 17/12/1996, entre outros), bem como os documentos de ID 138222242 (orçamentos e guias de tratamento odontológico, datados entre 1989 e 2018), expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 01/11/1989 a 03/07/2015, como cirurgião dentista autônomo, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, por exposição habitual e permanente, entre outros fatores de risco, a agentes biológicos nocivos à saúde (vírus, fungos, bactérias etc.), previstos no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99.

No que se refere aos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, cumpre reiterar que há que se considerar as contribuições vertidas pelo segurado para o sistema na qualidade de contribuinte individual. Aliás, para efeitos previdenciários, enquanto autônomo ou empresário, o autor deve demonstrar também o recolhimento referente a todo o período, conforme precedente já destacado deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023.

Repisa-se que nos parece claro que, no caso do contribuinte individual, para que a relação previdenciária se estabeleça, deve haver o pagamento das contribuições. Como, diversamente do empregado, o ato de recolhimento se processa pelo próprio segurado, a razão deste procedimento é óbvia.

No presente caso, extrai-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do Extrato Previdenciário de ID 138222232, p.01/03 e 05/08, que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor nocivo comprovado nos autos (01/11/1989 a 03/07/2015), na qualidade de trabalhador autônomo, com exceção das competências de dezembro/1989 e fevereiro/1994. Assim, devem ser reconhecidos, como especiais, os interregnos de 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/01/1994 e 01/03/1994 a 03/07/2015.

Quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual autônomo, ponto que se insurge o INSS em agravo interno, convém reiterar que é possível o reconhecimento do direito à referida jubilação, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, a agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95 – caso dos autos. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; STJ, REsp n. 1.793.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019.

Outrossim, destaca-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Neste contexto, verificados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somados os períodos especiais admitidos na presente demanda, conclui-se que o autor laborou por 25 anos, 6 meses e 3 dias.

Portanto, de rigor a concessão de aposentadoria especial, na forma da Lei nº. 8213/91, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo formulado em 27/03/2015 (ID 138222232 – p.09), consoante reiterado entendimento jurisprudencial.

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. 

É como voto.