CASO EM EXAME. TRF3. 5007944-55.2019.4.03.6119

V O T O

A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada.

De início, afasto a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do julgamento do Tema 1188, STJ, destacada a a sua devida aplicação da decisão atacada.

A despeito disso, o INSS alega ter havido o reconhecimento de tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material.

Com efeito, conforme já ressaltado, no que tange ao período controverso nessa demanda, qual seja, 16/10/2014 a 22/12/2015, foram acostadas cópias extraídas da Reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa "Z3 Indústria e Comércio de Injeções Plásticas Ltda." (Proc. nº 1000530-77.2016.5-05.0411), que tramitou perante a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, na qual foi proferida sentença reconhecendo o vínculo empregatício mantido pelo autor com a reclamada (ID 134623849).

Quanto ao ponto, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1188, firmou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Cumpre reiterar que, no presente caso, porém, a sentença proferida na reclamatória trabalhista julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o vínculo de emprego após regular instrução probatória, com análise de documentos e oitiva de testemunhas, razão pela qual o caso não se amolda à hipótese versada no tema 1.188 do STJ.

Portanto, há que se utilizar do tempo trabalhado reconhecido na demanda trabalhista, qual seja, de 16/10/2014 a 22/12/2015, não comportando acolhimento as alegações do INSS em sede de agravo interno.

No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição, verifique-se o seguinte. 

Quanto aos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, somados os períodos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com os períodos incontroversos, conclui-se que o autor laborou por 36 anos, 03 meses e 08 dias até 14/09/2018, data do requerimento administrativo, conforme cálculo elaborado pela sentença acolhido, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91, calculada na forma da Lei nº 9.876/99.

Neste contexto, fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 14 de setembro de 2018, repisa-se a necessidade de observância quanto ao cálculo dos atrasados o tema nº 1.124 do C. STJ. 

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

É como voto.