CASO EM EXAME. TRF3. 5003786-47.2020.4.03.6110

V O T O

A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada.

O INSS alega a impossibilidade de concessão da pensão ao filho inválido que adquiriu a invalidez após os 21 anos de idade, de modo que não seria possível considerá-lo dependente. No mais, afirma que a parte autora já é beneficiária do RGPS, o que exclui a presunção de dependência econômica.

Conforme asseverado, pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, a condição de dependente do autor em relação ao falecido, na figura de filho inválido, restou caracterizada pelos documentos, a saber: sentença e certidão de interdição (ID 265241659; 265241661), laudo médico pericial elaborado na ação de interdição  (ID 265241660), relatório médico (ID 265241670), e avaliação pericial realizada pelo INSS (ID 265241698;265241699); nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91.

Ademais, o laudo médico pericial elaborado atesta que o demandante apresenta diagnóstico de esquizofrenia (CID 10: F20), tendo sido estabelecida a data de início da doença no ano de 1988 (ID 265241660), portanto, antes do óbito da genitora (ID 11/08/2017). Outrossim, a conclusão é de que o “interditando encontra-se incapaz total e permanente de realizar suas atividades habituais diárias, bem como incapaz de gerir quaisquer atos da vida cível”.

Neste cenário, cumpre reiterar que, considerando que a demandante já era incapaz na época do falecimento de seu genitor, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválido, de modo que não comportam acolhimento as alegações do INSS em sede de agravo interno.

Reitera-se que o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com seu genitor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. Nesse sentido: TRF3; AC 2004.61.11.000942-9; 10ª Turma; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 19.02.2008; DJ 05.03.2008.

Além disso, o fato de o demandante ser titular de aposentadoria por invalidez não infirma a sua condição de dependente econômico, uma vez que não se faz necessário que essa dependência seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. No caso concreto, o valor do benefício equivale a um salário mínimo (ID 265241652), destacada a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do C. Superior Tribunal de Justiça: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5293819-72.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 21/09/2021, STJ, AgInt no REsp n. 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.

Observo, ademais, que único vínculo de trabalho do autor, ainda adolescente, teve como empregadora a própria genitora. E, todas as contribuições posteriores ocorreram de forma facultativa, sem indicação de atividade remunerada (ID 265241687 – p.21).

Em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. E, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, tendo em vista que se encontrava em gozo de aposentadoria por idade (ID 265241687 – p.17)

Portanto, de rigor, a manutenção da concessão, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito (11/08/2017 – ID 265241687 – p.3), observada a prescrição quinquenal.

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. 

É como voto.