Petição inicial de aposentadoria especial, com reconhecimento da função de guarda municipal como atividade especial, independentemente do porte de arma.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial como guarda municipal
Periculosidade independente do uso de arma de fogo
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