TRF-4 obriga autor de feminicídio a ressarcir INSS

O valor estimado da condenação já alcançava R$ 158 mil em fevereiro de 2024, podendo aumentar com o pagamento das parcelas futuras.

Lei permite cobrança em casos de violência contra a mulher

A cobrança foi fundamentada em legislação que autoriza o ressarcimento ao INSS quando há prática de violência que gera pagamento de benefício previdenciário.

Esse entendimento foi reforçado após a sanção de uma lei em 2019, que passou a prever expressamente a possibilidade de responsabilização do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o objetivo da norma é evitar que o custo do crime recaia sobre toda a sociedade.

Defesa alegou “dupla penalidade”, mas tribunal rejeitou

A defesa do réu argumentou que a cobrança configuraria dupla penalização, já que ele já havia sido condenado na esfera criminal pelo feminicídio.

Além disso, sustentou que:

• O pagamento da pensão seria obrigação da Previdência
• Não seria possível exigir valores futuros
• O sistema previdenciário possui caráter coletivo

No entanto, o TRF-4 rejeitou todos os argumentos.

Condenado não pode se beneficiar da própria conduta

Outro ponto relevante do julgamento é que o agressor não pode receber ou administrar o benefício, não pode representar os filhos para fins previdenciários e não possui qualquer direito sobre a pensão. 

O entendimento reforça o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria conduta ilícita.

De acordo com a AGU, a medida busca não apenas ressarcir os cofres públicos, mas também consolidar um entendimento mais rigoroso sobre a responsabilização de autores de crimes que impactam o sistema previdenciário.

Na prática, a decisão do TRF-4 sinaliza uma realidade: crimes que geram custo ao INSS podem resultar em obrigação de ressarcimento. 

Para especialistas, esse tipo de decisão fortalece a integração entre o Direito Penal e o Direito Previdenciário, ampliando as consequências jurídicas para além da condenação criminal.