A Junta de Recursos determinou a concessão do BPC desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), e não apenas a partir do julgamento do recurso.

Com esse pagamento, a pessoa segurada completava exatamente os 15 anos de contribuição e as 180 contribuições mensais exigidas para receber a aposentadoria por idade.

A urgência foi aprovada na quarta-feira (12). A proposta está pronta para entrar na pauta do Plenário, mas ainda não há uma data confirmada para a votação.

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta alcança negativas provocadas por erro grosseiro ou pela ausência de análise adequada das provas e dos documentos apresentados.

A resposta é: vale a pena, desde que a rede social seja utilizada com estratégia de marketing jurídico e respeito às normas da OAB.

Somente em junho, 938.180 pedidos foram rejeitados, o maior resultado mensal registrado neste ano.

Com a nova regra, uma segurada diagnosticada com gravidez de alto risco poderá receber o auxílio por incapacidade temporária mesmo sem ter completado os 12 pagamentos normalmente exigidos.

A possibilidade está relacionada exclusivamente à aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez.

É possível receber duas aposentadorias desde que as aposentadorias sejam concedidas por regimes previdenciários diferentes ou sejam decorrentes de cargos públicos que podiam ser acumulados.