Decisão restabelece BPC de idosa de 87 anos após CadÚnico

Para concessão do benefício ao idoso, normalmente são exigidos:

• idade mínima de 65 anos;
• renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
• inscrição atualizada no CadÚnico.

CadÚnico atualizado foi essencial para o restabelecimento

A decisão destacou que o Cadastro Único da família estava atualizado em 12/08/2025, cumprindo a exigência prevista no artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022.

Segundo a legislação, o CadÚnico precisa ser atualizado pelo responsável familiar a cada dois anos para manutenção do benefício. O voto reforçou que a atualização cadastral é requisito indispensável tanto para concessão quanto para revisão e manutenção do BPC.

Renda da idosa não impediu concessão do benefício

No caso concreto, o grupo familiar era composto apenas pela própria recorrente. Embora o CadÚnico registrasse renda per capita de R$ 1.518,00, a decisão apontou que o único valor existente era proveniente do próprio benefício assistencial da idosa.

Após cruzamento de dados do CadÚnico, CNIS e Sistema Único de Benefícios (SUB/SISBEN), o colegiado concluiu que a renda familiar per capita era igual ou inferior ao limite legal previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS.

O voto destacou que a negativa do benefício contrariava os princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Segundo a decisão, ficou comprovado que a idosa não possuía meios de prover a própria manutenção nem de tê-la garantida por familiares. Com isso, o colegiado determinou o restabelecimento do benefício a partir da atualização do CadÚnico.

Regra do art. 347 não foi aplicada

Outro ponto importante da decisão foi o afastamento da aplicação do § 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/99. Segundo o voto, os documentos utilizados no julgamento já estavam presentes no requerimento inicial do INSS, não havendo apresentação de novos elementos apenas na fase recursal.

Esse entendimento pode impactar diretamente os efeitos financeiros do restabelecimento do benefício.

O que é o BPC/LOAS?

É um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

O BPC exige contribuição ao INSS?

Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige contribuições previdenciárias.

O CadÚnico é obrigatório para o BPC?

Sim. A inscrição e atualização do CadÚnico são requisitos obrigatórios para concessão e manutenção do benefício.

Número do Processo Administrativo: 44233.227672/2025-69.