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Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação de tempo de serviço em regime próprio, após recolhimento das correspondentes contribuições pelo segurado. A decisão foi tomada após análise de … Continue lendo “Tempo de trabalho rural pode ser somado ao tempo de trabalho urbano para fins de aposentadoria”

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 implantou, no início da nova gestão, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), cumprindo a Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução foi editada levando em consideração a necessidade de uniformizar os procedimentos de gerenciamento de processos que se encontram … Continue lendo “TRF5 cria Núcleo para abrigar processos que aguardam decisão do STJ e STF”

Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de Paulo Paim (PT-RS) que equipara a filho de segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob guarda judicial (PLS 161/2011). Paim argumenta que é necessário acabar com a discriminação. Para ele, o menor deve ser equiparado ao filho para fins de benefício previdenciário, … Continue lendo “Avança projeto de lei que prevê benefício a menor sob tutela”

A Comissão Mista Especial, criada para avaliar dispositivos da Constituição Federal e leis federais, aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que regulamenta a emenda constitucional dos trabalhadores domésticos. Para virar lei o texto precisa ser aprovado nos plenários do Senado e da Câmara. Se não houver alterações, a matéria segue para sanção da … Continue lendo “Comissão aprova regras de aplicação da Emenda das Domésticas”

Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado e da Câmara presidida pelo 1º vice-presidente da Congresso, André Vargas (PT-PR). Vargas ocupa interinamente a … Continue lendo “Congresso promulga emenda que cria novos tribunais federais”

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (5) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, a minuta do projeto de lei que regulamenta os novos direitos concedidos aos trabalhares domésticos pela Emenda Constitucional 72/13, originada da PEC das Domésticas. O texto que vai a voto amanhã na comissão mista do Congresso que analisa a regulamentação de dispositivos … Continue lendo “Relator finaliza texto de projeto que regulamenta o trabalho doméstico”

Representantes de entidades representativas dos aposentados, pensionistas e idosos apresentaram ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, uma pauta de reivindicações para ser discutida ao longo do ano. Depois de uma análise inicial, foi agendada uma próxima reunião – dia 3 de julho … Continue lendo “Ministros da Previdência Social recebem pauta de reivindicações de aposentados”

Rio –  A correção de aposentadorias e pensões do INSS maiores do que o salário mínimo (R$ 678) no ano que vem deve ser de 5,2%. O índice está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2014 apresentada esta semana pelo governo. O reajuste será aplicado sobre os benefícios de 9 milhões de segurados que recebem mais … Continue lendo “Aposentadorias do INSS terão reajuste de 5,2% ano que vem”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na apelação, a autarquia sustenta a inexistência de … Continue lendo “Vigilante tem direito à aposentadoria proporcional pelo exercício de atividade nociva à saúde”

Todo empregado que trabalha com insalubridade ou periculosidade deve receber no fim do contrato de trabalho o laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atestando o ambiente hostil laboral. E muitos empregados acham que essa obrigação do patrão termina quando ele entrega o documento. O simples ato de receber o papel não significa missão cumprida. … Continue lendo “O risco de pedir benefício previdenciário com laudo errado”