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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 979/20, que proíbe empresas públicas e privadas de demitirem seus funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19. Segundo o PL 979/20, caso um empresa não cumpra com a medida, caberá uma multa diária de até 0,5% de seu faturamento mensal. … Continue lendo “Projeto de Lei 979/20: Funcionários de empresas públicas e privadas não podem ser demitidos durante a pandemia”

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 712/21 que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto de lei baseia-se na Lei 13.485/17, a qual regulamentou a renegociação das dívidas dos órgãos estaduais e municipais no ano de 2017. … Continue lendo “PL 712/2021: Dívidas previdenciárias de estados e municípios podem ser parceladas”

Foi aprovada, na quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, (CCJC) o Projeto de Lei 1.113/2020 que coloca a infecção por Covid-19 na lista de doenças que dispensam carência, a fim de requerer os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecidos como auxílio-doença e … Continue lendo “Comissão aprova PL que prevê Covid-19 como doença que dispensa carência em benefícios por incapacidade”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá o critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial. A questão diz respeito aos recursos REsp 1886795 e REsp 1890010 e foi afetada como Tema 1.083. A tese em discussão é a seguinte: Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições … Continue lendo “STJ discutirá critério de aferição de ruído variável para fins de aposentadoria especial”

Foi anunciado que o pagamento da nova rodada do Auxílio Emergencial de 2021 irá começar no dia 6 de Abril.  O Governo pagará as quatro parcelas de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Os pagamentos da primeira parcela, na poupança digital do Caixa Tem, serão feitos até o dia 22 de agosto. Por … Continue lendo “Auxílio Emergencial 2021: Pagamentos das parcelas começam no dia 6 de Abril”

A Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327. Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicas … Continue lendo “Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação”

No dia 26 de Março, foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19. Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo. Nesse sentido, … Continue lendo “Lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 é sancionada”

O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 5.485/20 ainda em dezembro de 2020. O objetivo da proposta é garantir a estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 no local de trabalho ou em virtude deste. Nesse sentido, o Projeto de Lei prevê que: “Todos os trabalhadores que contraírem a … Continue lendo “PL 5.845/2020: Trabalhador que contrair Covid-19 no trabalho deve ter estabilidade de um ano”

O Ministério da Cidadania publicou uma cartilha informativa a respeito do Auxílio Emergencial 2021, com 39 respostas para perguntas frequentes sobre o benefício. A cartilha acolhe informações sobre quem tem direito ao pagamento, o que acontece caso o beneficiário não saque o valor recebido e até esclarecimentos sobre a conta bancária para receber o auxílio. … Continue lendo “Ministério da Cidadania publica cartilha informativa sobre o Auxílio Emergencial 2021”

O Diário Oficial da União publicou nesta semana a Portaria nº 1.282/2021, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi definido que não serão mais considerados o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência, que faça … Continue lendo “INSS publica portaria regulando o cálculo da renda per capita familiar no BPC/LOAS”