Atividade especial garante aposentadoria desde a DER
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento a recurso ordinário garantindo aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado que comprovou atividade especial em função da exposição contínua a ruído acima dos limites legais, conforme previsto nos Enunciados nº 11, 13 e 14 do CRPS.
A decisão reforça que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento central para comprovação de atividades com agentes nocivos, dispensando o LTCAT na maioria dos casos.
Recurso reconhecido como tempestivo
O CRPS considerou o recurso tempestivo, pois não havia registro de ciência da parte recorrente, conforme os Arts. 77 a 80 do Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS nº 125/2026). Isso permitiu que a análise se concentrasse exclusivamente no mérito, sem prejuízo por questões formais.
Cumprimento dos requisitos para aposentadoria
O segurado atendia às regras de aposentadoria por tempo de contribuição até a Emenda Constitucional nº 103/2019, cumprindo:
- 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres
- Carência mínima de 180 contribuições (Lei 8.213/91, Art. 25, II)
- Regras de transição do Decreto nº 3.048/1999
- Reconhecimento de atividade especial com base no PPP
Todos os requisitos estavam preenchidos na data de entrada do requerimento (DER), garantindo a concessão do benefício.
Atividade especial reconhecida por exposição a ruído
O CRPS reconheceu períodos especiais considerando os limites de tolerância de ruído:
- 16/08/1999 a 07/08/2013 – 96,9 dB(A)
- 07/08/2013 a 24/04/2014 – 96,7 dB(A)
- 24/04/2014 a 16/02/2017 – 98,7 dB(A)
Conversão do tempo especial e efeitos da decisão
O tempo reconhecido como especial,desde que realizado até 13/11/2019 e devidamente comprovado, pode ser convertido em tempo comum, conforme § 5º do Art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. O CRPS determinou que o benefício seja pago desde a data do requerimento, sem necessidade de novos documentos ou perícias.
Relevância para advogados previdenciaristas
A decisão reforça práticas importantes na atuação previdenciária:
- Validação do PPP como prova suficiente de atividade especial
- Aplicação das regras de transição e tempo mínimo de contribuição
- Reconhecimento de exposições a agentes nocivos antes de 2004
- Possibilidade de recurso ordinário mesmo sem registro formal de ciência
O caso serve como referência para garantir aposentadorias a segurados que comprovem tempo especial de forma documentada e fundamentada.
Número do Processo Administrativo: 44233.514758/2026-18.
Compartilhe
LinkedIn
X (Twitter)
Facebook
WhatsAppCompartilhe com IA
ChatGPT
Google AI Mode
Grok
Claude
PerplexityTópicos recomendados
Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.
