EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025
Apelação Cível Nº 5003331-20.2024.4.04.7208/SC
RELATORA Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PROCURADOR(A) RODOLFO MARTINS KRIEGER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/12/2025, na sequência 76, disponibilizada no DE de 28/11/2025.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Votante Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Votante Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 18/12/2025 06:09:40.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
