PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. LC n. 142/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço do agravo interno interposto pela parte impetrante, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil e, não sendo o caso de retratação, submeto o julgamento ao Colegiado.

A parte impetrante não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão recorrida, persistindo impassíveis de alteração os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.

O recurso deve ser improvido.

A controvérsia diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com o reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo comum, indeferido na via administrativa.

O documento ‘comunicação de decisão’ (ID 315547157), expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 24/01/2024, aponta que após análise dos documentos apresentados no requerimento administrativo, apresentado pela parte impetrante, em 21/12/2022, não foi reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, em razão de não ter comprovado o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício pleiteado, na forma do artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 142/2013.

Neste contexto, o mandado de segurança não é a via adequada para análise da regularidade da decisão administrativa, notadamente quanto aos períodos não enquadrados como especiais, conforme as perícias realizadas (ID 315547157), resultando no indeferimento do benefício, uma vez que tal questão demanda dilação probatória.

Vale dizer, a parte impetrante se insurge contra o indeferimento do benefício na via administrativa, impugnando o ato administrativo, sob a alegação de fazer jus ao reconhecimento do exercício de labor em atividade especial, bem como o cômputo do tempo comum referente aos períodos de afastamento, em gozo de auxílio-doença, além do cômputo do tempo comum de contribuição facultativa da competência de 11/2022, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, contudo, tal insurgência não pode se dar por meio da via célere do mandado de segurança, uma vez que para aferir a legalidade do ato impugnado, imprescindível a dilação probatória.

O mandado de segurança por ter rito célere não comporta dilação probatória, sendo a prova pré-constituída (direito líquido e certo), ausente no caso dos autos, condição especial da ação.

Neste sentido, reporto-me ao julgado que segue:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem por objeto a tutela de direito líquido e certo, violado por abuso de poder ou ilegalidade de autoridade pública ou de delegado no exercício de atribuições do Poder Público. Em função da própria qualificação do direito tutelável, o procedimento é simplificado, sem possibilidade de dilação ou instrução probatória, com a exigência de comprovação de plano (artigos 1º, caput e §1º, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009).

2. A aferição do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade de pessoa com deficiência não depende apenas da soma dos vínculos de trabalho. O impetrante traz períodos de atividade especial, cuja qualificação reclama meios de prova específicos – formulários, demonstrações ambientais, perfil profissiográfico previdenciário – e não foi providenciada pelo INSS em razão justamente da ausência de elementos.

3. A intimação da autoridade impetrada para a juntada da documentação comprobatória (artigo 6º, §2º, da Lei nº 12.016/2009) não tem cabimento: em primeiro lugar, o impetrante juntou cópia do processo administrativo previdenciário sem fazer qualquer ressalva de exibição na petição inicial – só o fez depois da sentença, quando a faculdade já estava preclusa; e, em segundo lugar, a juntada de perícia médica e de avaliação social impacta apenas no requisito da deficiência e na gradação do impedimento de longo prazo (leve, moderado ou grave), sem envolver o tempo mínimo de contribuição.

4. O indeferimento da petição inicial se impunha, pela conclusão imediata da exigência de dilação probatória (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009).

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006931-47.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024)

Acresce relevar, que em sede de agravo interno, ora sob análise, a parte impetrante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.

É o voto.