DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso ...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo, o que não se verifica no presente caso.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A. Suposta omissão quanto à função exercida no setor de Recursos Humanos e ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído

O embargante sustenta que o acórdão não teria considerado que o autor atuava no setor de Recursos Humanos como técnico em segurança do trabalho, e que, por isso, não estaria exposto de forma habitual e permanente ao ruído.

Contudo, tal alegação não procede.

O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, embora o autor estivesse formalmente vinculado ao setor administrativo, suas atividades o mantinham diariamente em contato com a área produtiva, como demonstrado por depoimentos testemunhais e pelo conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – ID 138502492, p. 63/64.

O documento indica a exposição a ruído de 90,2 dB, valor acima dos limites legais conforme Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6 (acima de 80 dB), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 dB) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 dB).

Além disso, o voto expressamente destacou (ID 275137462):

“Período: 1º/3/95 e 23/9/02.

Empresa: Sifco S/A.

Atividades/funções: Auxiliar e técnico de segurança do trabalho.

Descrição das atividades: “Aplica os conhecimentos de segurança ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos de ambientes e/ou doenças existentes a saúde do trabalhador, multiplicando sugestões entre as áreas, assessorando, auditando e inspecionando as áreas” (ID 138502492, p. 63).

Agente(s) nocivo(s): Ruído de 90,2 dB.

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis).

Prova: PPP (ID 138502492, p. 63/64), datado de 10/3/17.

Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima indicado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Conforme bem fundamentado na sentença, “Diante da indicação na profissiografia de que o autor trabalhava no setor de recursos humanos, atividades de cunho administrativo, designou-se audiência de instrução e julgamento para esclarecer as condições de trabalho do autor. Procedeu-se à oitiva das testemunhas Adroaldo Alberto Pinezi, técnico de segurança do trabalho que trabalhou na mesma função e no mesmo setor do autor, e Wagner Capri, que trabalhou na SIFCO na área de forjaria e tratamento térmico. Ambas as testemunhas informaram que o autor praticamente não tinha mesa, nem sala. Afirmam que ele ficava na área produtiva, acompanhando e fiscalizando a evolução do trabalho, permanecendo nesse setor quase o turno inteiro” (ID 138503034, p. 4).

Dessa forma, nos termos da descrição das atividades exercidas pelo autor, bem como o depoimento das testemunhas realizados na audiência de instrução e julgamento, o qual confirmou a presença do autor na área de produção da empresa, deve ser mantido o reconhecimento do labor em condições especiais.”

Portanto, não há omissão a ser suprida, pois a análise quanto à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo foi devidamente realizada.

B. Suposta falta de credibilidade da prova testemunhal

O embargante sustenta que o depoimento da testemunha Adroaldo Alberto Pinezi, técnico de segurança do trabalho que atuou na mesma empresa e função que o autor, comprometeria a credibilidade da prova testemunhal por suposto interesse no resultado da demanda.

Tal argumento também não merece acolhida.

Esta E. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de a testemunha exercer função semelhante ou trabalhar no mesmo ambiente que o autor não configura, por si só, suspeição, desde que não haja demonstração de interesse jurídico direto no resultado da demanda.

Nesse sentido:

“Em que se tratando de servidor em exercício no mesmo local em que a autora exerce as suas funções está apto a informar sobre as funções executadas no dia-a-dia. O fato de ter proposto ação judicial com o mesmo pedido não significa que a testemunha irá faltar com a verdade, mesmo porque alertada sobre as consequências legais.”

(TRF3, Apelação/Remessa Necessária nº 0005427-30.2007.4.03.6105, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, 11ª Turma, e-DJF3 14/06/2017)

Ademais, a validade da prova testemunhal foi reconhecida na sentença e mantida pelo acórdão, com base na coerência dos depoimentos colhidos, especialmente no trecho:

“Ambas as testemunhas informaram que o autor praticamente não tinha mesa, nem sala. Afirmam que ele ficava na área produtiva, acompanhando e fiscalizando a evolução do trabalho, permanecendo nesse setor quase o turno inteiro.” (ID 138503034, p. 4)

Logo, não se verifica qualquer omissão ou irregularidade na valoração da prova testemunhal.

C. Ausência de manifestação expressa sobre o art. 57, §3º, da Lei 8.213/91 para fins de prequestionamento

Por fim, o embargante requer manifestação expressa quanto ao disposto no art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, que assim dispõe:

“§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.”

A matéria foi enfrentada pelo acórdão de maneira implícita, ao reconhecer que a exposição ao ruído foi efetiva, habitual e permanente, com base nos elementos constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige menção expressa ao dispositivo legal para configurar o prequestionamento, desde que o tema tenha sido efetivamente apreciado:

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"

(AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).

Assim, também neste ponto, inexiste omissão a ser suprida.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.