DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESP...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 26/06/2001 a 28/02/2010 e de 01/03/2010 a 26/01/2016 com fundamento na exposição a ruído de 88,4 dB(A), conforme consignado no PPP datado de 14/01/2019.

Assim, as razões recursais apresentadas pelo INSS, no que tange ao agente ruído, estão integralmente alicerçadas no PPP emitido em 08/04/2016 (ID 99396666 - Págs. 1/3). Evidencia-se, portanto, uma clara dissociação entre os fundamentos da apelação e os fundamentos da sentença, que se baseou na exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, com medição realizada segundo a NHO-01 da FUNDACENTRO, informação constante no PPP emitido em 14/01/2019 (ID 99396918 – Págs. 1/4).

Ressalto que o INSS teve ciência inequívoca do PPP emitido em 2019 (ID 99396923 - Pág. 1), sem, contudo, apresentar qualquer argumento específico para infirmá-lo. Essa ausência de impugnação direcionada ao PPP de 2019 robustece o fundamento da sentença e conduz ao não conhecimento da apelação do INSS neste ponto.

Mesmo que se procedesse à análise dos argumentos do INSS relativos aos agentes químicos, não se verificaria interesse recursal nesse aspecto (ante a inutilidade do debate), porquanto a especialidade do labor permanece reconhecida em virtude da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovada no PPP de 2019, sendo pacífico o entendimento de que a eficácia dos EPIs não descaracteriza a especialidade neste caso. Isso se deve ao fato de que, conforme o entendimento sedimentado no Tema 555 do C. STJ, o uso de EPI não elide a natureza especial da atividade exercida com exposição ao agente nocivo ruído, ainda que comprovada a sua eficácia, haja vista que o ruído, como agente físico com efeitos deletérios à saúde que não são integralmente eliminados pela proteção individual, enseja o reconhecimento do tempo especial.

Portanto, não conheço da apelação interposta pelo INSS, seja em razão da manifesta dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença no tocante ao agente ruído, seja pela inutilidade da discussão acerca da pertinência ou não do reconhecimento da exposição a agentes químicos, uma vez que remanesce incólume o enquadramento da especialidade realizado com base em PPP não impugnado em sede recursal.

Ex officio, contudo, impõe-se a reforma parcial da sentença para consignar que os períodos de 01/12/1986 a 12/05/1989 e de 01/09/1989 a 18/01/1995 já haviam sido reconhecidos como especiais na esfera administrativa, não constituindo objeto de controvérsia judicial. Realiza-se, assim, a correção da fundamentação, sem alterar o resultado da demanda.

Também ex officio, determino a aplicação do INPC como índice de correção monetária dos valores em atraso (Tema 905/STJ), devendo-se observar, na fase de cumprimento de sentença, as diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos vigente à época da execução.

Verifico também que, em prazo razoável, ocorreu a implantação do benefício em cumprimento à ordem judicial (ID 99396938 - Pág. 1 e ID 99396944 - Pág. 1), de modo que, em observância aos princípios da efetividade da jurisdição, da razoabilidade e da adequação da sanção, reputo satisfeita a obrigação e afasto, de ofício, a multa aplicada na r. sentença, considerando que o objetivo das astreintes foi alcançado com o cumprimento da decisão, tornando desproporcional a manutenção da penalidade.

Cumpre elucidar, por oportuno, que a presente decisão enfrenta todos os fundamentos relevantes trazidos nas razões recursais, inclusive os que dizem respeito à suposta ausência de comprovação da especialidade nos períodos controvertidos. A apelação não foi conhecida unicamente em razão da dissociação entre os fundamentos do recurso e os elementos de convicção que embasaram a sentença, especialmente quanto ao agente nocivo ruído, cujo reconhecimento se baseou em documento técnico posterior (PPP de 14/01/2019), não impugnado especificamente pelo INSS. Ainda que se pudesse cogitar de análise subsidiária dos argumentos apresentados, a ausência de impugnação direta ao elemento probatório determinante do julgamento inviabiliza o conhecimento do recurso, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

No que tange ao período de 27/01/2016 a 08/04/2016 referido no recurso, esclarece-se que o reconhecimento da especialidade foi limitado à data do requerimento administrativo (26/01/2016), marco inicial do benefício concedido, de modo que eventual exposição a agentes nocivos em período posterior é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia.

Por fim, a retificação dos fundamentos da sentença, realizada ex officio, não altera o resultado do julgado, restringindo-se a adequar o conteúdo da decisão ao reconhecimento administrativo já constante dos autos, em observância ao princípio da verdade material e sem qualquer afronta aos limites da coisa julgada ou ao contraditório.

Mantém-se o INSS como responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença.

Diante de todo o exposto, não conheço da apelação do INSS e, ex officio, retificar a sentença em seus fundamentos, no que concerne aos períodos incontroversos e à correção monetária, sem qualquer alteração no resultado da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ficando, ainda, afastada a aplicação da multa em virtude do cumprimento da obrigação quanto à implantação do benefício.

É o voto.