O texto trata da solicitação de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) de aposentadoria. A Parte Autora pede que, se os requisitos para a concessão do benefício não forem atendidos na data original do pedido, seja considerada a data posterior em que os requisitos forem cumpridos, de acordo com o artigo 577 da IN128/22 e o Tema 995 do STJ, para garantir o melhor benefício ao segurado.
Outros modelos de petições:
Modelos de Entrada do requerimento administrativo
Modelos de Aquisição do direito
Modelos de Data do ajuizamento
Modelos de Implementação dos requisitos
Modelos de Arts. 493 e 933 do CPC/2015
Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentadoria
Aplicação do artigo 577 da IN128/22 do INSS para reconhecimento do benefício mais vantajoso
Tema 995 do STJ: possibilidade de reafirmar a DER até a instância recursal
Concessão do melhor benefício previdenciário a partir da data de aquisição do direito
Análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data posterior à DER original
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