O texto trata da possibilidade de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, que exige a comprovação de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. O autor argumenta que a demora do INSS em analisar pedidos previdenciários, especialmente aposentadorias, viola o direito líquido e certo do impetrante, pedindo que o INSS finalize o processo administrativo em até 48 horas.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Prazo razoável de análise
Modelos de Violação de direito líquido e certo
Modelos de Caráter alimentar do benefício
Modelos de Análise em 48 horas
Modelos de Prévio requerimento administrativo
Pedido liminar em Mandado de Segurança contra INSS
Análise de benefício previdenciário em prazo razoável
Violação de direito líquido e certo por demora na análise
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