O texto aborda a ilegalidade do INSS ao não analisar um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição dentro do prazo estipulado. Destaca a legislação que garante aos segurados a análise célere de seus pedidos, como o artigo 49 da Lei 9.784/99 e o prazo de 90 dias, fixado pelo STF no Tema 1.066. Solicita-se que o INSS cumpra seu dever de analisar o pedido em até 30 dias, fundamentando-se no direito líquido e certo do segurado.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Processo administrativo
Modelos de Princípio da celeridade
Modelos de Princípio da eficiência administrativa
Modelos de Prazo máximo de 90 dias
Modelos de Razoável duração do processo
Modelos de Acordo homologado RE 1171152/SC
Modelos de Pedido de análise em 30 dias
Mandado de Segurança para análise de requerimento administrativo previdenciário
Prazo legal de 30 dias para decisão de requerimentos administrativos (Lei 9.784/99)
Princípio da celeridade e duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII)
Acordo homologado pelo STF no Tema 1.066 fixando prazo máximo de 90 dias para análise de benefícios
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