O texto aborda uma situação em que o direito líquido e certo do autor está sendo violado pelo INSS, que até o momento não analisou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que garante o mandado de segurança para proteger esse direito, e argumenta que há um ato ilegal do INSS, especificamente do Gerente da APS, ao não processar o pedido de forma célere e justificável.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Direito líquido e certo
Modelos de Não análise do pedido
Modelos de Razoável duração do processo
Modelos de Celeridade de tramitação
Cabimento do Mandado de Segurança contra ato ilegal do INSS
Violação do direito à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
Inércia injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo
Direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo
Proteção constitucional e legal do Mandado de Segurança contra abuso de autoridade
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