O benefício por incapacidade permanente é previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 e requer a comprovação da incapacidade permanente, da qualidade de segurado na data da incapacidade e do cumprimento da carência de 12 contribuições, exceto em casos de doenças graves ou acidentes. No presente caso, a Parte Autora já recebe auxílio-doença, indicando que esses requisitos estão preenchidos. Com base em documentos médicos e na idade avançada da autora, a irreversibilidade da incapacidade é evidente, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez.
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Modelos de Benefício por Incapacidade Permanente
Modelos de Incapacidade permanente
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Benefício por incapacidade permanente
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