O tempo de serviço rural em regime de economia familiar pode ser computado sem recolhimento de contribuições para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme a Lei 8.213/91. A jurisprudência permite o reconhecimento de tempo rural trabalhado antes dos 12 anos de idade, desde que comprovado. Esse entendimento foi consolidado na Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100 e no Tema 219 da TNU. É possível contabilizar o trabalho rural infantil, desde que seja comprovada sua necessidade para a subsistência familiar.
Outros modelos de petições:
Modelos de Tempo de serviço rural
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100
Modelos de Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Recolhimento de contribuições facultativas
Modelos de Início de prova material
Modelos de AgInt no REsp 956.558 / SP
Reconhecimento de atividade rural anterior aos 12 anos de idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Comprovação do labor campesino
Entendimento jurisprudencial favorável ao cômputo do tempo rural infantil
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