A aposentadoria por tempo de contribuição sofreu várias alterações com a EC103/19, havendo atualmente sete principais regras: direito adquirido, regra permanente, pedágio de 50% e 100%, idade mínima e tempo de contribuição, regra dos pontos e regra 85/95. As exigências variam conforme o tempo de contribuição, idade e momento de filiação. A regra aplicável depende de quando o segurado atingiu os requisitos mínimos, com a possibilidade de optar pela melhor regra para o benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reformas Previdenciárias
Modelos de Regra da idade e tempo mínimo
Modelos de Tempo mínimo de contribuição
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Regras de transição da EC 103/19
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