A aposentadoria por tempo de contribuição é regulamentada pela Constituição Federal, EC103/19 e Lei 8.213/91. Foram criadas seis principais regras para sua concessão: direito adquirido, regra permanente, pedágio de 50% e 100%, regra dos pontos e a regra 85/95. Os requisitos variam conforme o tempo de contribuição, idade e filiação anterior à EC103/19. A Parte Autora cumpre os requisitos com ${calculo_tempocontribuicao} e ${calculo_carencia} contribuições, sendo elegível pelas regras antigas antes da reforma.
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição: requisitos e regras pós-reforma
Análise das seis principais regras de aposentadoria por tempo de contribuição
Direito adquirido e regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição
Cumprimento dos requisitos para aposentadoria antes da EC 103/19
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras antigas
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