Requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, mediante exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Possibilidade criada pelo art. 26, §6º da EC nº 103/2019
Outros modelos de petições:
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Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Modelos de Diferenças vencidas
Modelos de Prescrição quinquenal
Revisão de Aposentadoria por Idade
Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo da média contributiva
Aplicação do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019
Dever do INSS de conceder o melhor benefício (art. 577, IN 128/2022)
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