Modelo requerendo pensão por morte ao companheiro, diante do reconhecimento de união estável homoafetiva. Entendimento jurisprudencial pacificado de que o fato de a união ser homoafetiva não impede a concessão do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Dependência Econômica
Modelos de Concessão Vitalícia
Modelos de Qualidade de Segurado
Modelos de Qualidade de Dependente
Modelos de Art. 74 da Lei 8.213/91
Modelos de Art. 16 da Lei 8.213/91
Modelos de Art. 77 da Lei 8.213/91
Pensão por morte para companheiro em união estável homoafetiva
Comprovação de união estável com documentos e presunção de dependência econômica
Qualidade de segurado da falecida em gozo de auxílio-doença
Concessão vitalícia do benefício conforme art. 77 da Lei 8.213/91
Requerimento de início do benefício a partir da data do óbito
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