Requerimento administrativo para concessão de pensão especial à pessoa atingida por hanseníase até 31 de dezembro de 1986
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Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Pensão Especial Hanseníase
Modelos de Internação compulsória
Modelos de Indenização especial
Modelos de Secretário Especial dos Direitos Humanos
Pensão Especial para pessoas atingidas pela hanseníase (Lei 11.520/2007)
Internação compulsória em hospital-colônia até 31/12/1986
Requerimento ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência
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