Requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição fracionada junto ao INSS. Averbação no RPPS.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Compensação financeira
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Limites máximos dos salários de contribuição
Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada
Contribuinte individual solicitando CTC para período anterior ao ingresso em regime próprio
Fundamentação legal: CF art. 201 §9º, Lei 8.213/91 arts. 94-99, IN 45 arts. 364-379
Jurisprudência do TRF4 favorável à emissão de CTC fracionada
Requerimento de CTC para período específico, entre duas datas
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