Modelo de requerimento administrativo de averbação de tempo rural, com pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade, com base em entendimento do STJ, no Ofício Círcular 25/2019, do INSS, nos entendimentos da TNU e do TRF4.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Averbação de tempo de serviço rural
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Início de prova material
Modelos de Trabalho rural antes dos 12 anos
Modelos de Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100
Modelos de Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS
Modelos de Cômputo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991
Modelos de Proteção previdenciária a crianças e adolescentes
Averbação de tempo de serviço rural
Reconhecimento de labor rural antes dos 12 anos
Regime PRORURAL e não necessidade de contribuições mensais
Início de prova material para averbação do tempo de serviço rural
Efeitos erga omnes da ACP 5017267-34.2013.4.04.7100 sobre trabalho infantil rural
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