Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, na hipótese em que o Segurado implementou os requisitos antes da promulgação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), razão pela qual se aplicam as regras anteriores à sua vigência.
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Filiação Obrigatória
Modelos de Início de Prova Material
Modelos de Vínculo Empregatício
Modelos de Responsabilidade do Empregador
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não anotado em CTPS
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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