Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento por categoria profissional da atividade de pescador. Item 2.2.3 do Decreto 53.831/64.
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Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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