Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, na hipótese em que o Segurado implementou os requisitos antes da promulgação da Reforma da Previdência (EC 103/2019), razão pela qual se aplicam as regras anteriores à sua vigência.
Outros modelos de petições:
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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Não aplicação do fator previdenciário
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/91
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Carência e tempo de contribuição preenchidos
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Reafirmação da DER em caso de necessidade
Concessão sem aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213/91)
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