Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum. Pintor a pistola. Enquadramento por categoria profissional até 1995 e comprovação de efetiva exposição a agentes químicos depois de 1995.
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Fator previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de períodos como pintor a pistola e exposição a agentes químicos
Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 para atividade de pintor
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos em data anterior
Reafirmação da DER para data posterior em caso de não reconhecimento de todos os períodos
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