Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo como aluno de curso de preparação para oficiais da reserva deve ser integralmente considerado como tempo de serviço militar.
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Modelos de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/91
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação integral do tempo de serviço militar
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Concessão sem fator previdenciário (art. 29-C, Lei 8.213/91)
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