Modelo para casos envolvendo o cômputo de período de afastamento como anistiado, conforme o art. 1º, da Lei 10.559/2002. Este modelo contém também pedido de inaplicabilidade das regras da EC 103/2019, assim como de reafirmação da DER.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Tempo de Afastamento
Modelos de Justificação Administrativa
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Cômputo de Períodos Contributivos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com averbação de tempo urbano
Requerimento de concessão de benefício previdenciário
Fundamentos jurídicos: art. 201, § 7o, I, CF e arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91
Cômputo de período de afastamento como anistiado político
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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