Petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cálculo da RMI segundo o art. 29, I, da Lei 8.213/91 (revisão da vida toda)
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Art. 29, I, Lei 8.213/91
Modelos de Precedente Vinculante
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
Aplicação do Tema 1.102 do STF sobre opção pela regra mais favorável
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento
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