Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requisitos exigidos em 2021 (EC 103/2019). Regra de transição da Reforma da Previdência. Pedido de reafirmação da DER em caso de necessidade.
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Modelos de Art. 16 da EC nº 103/2019
Modelos de Art. 577 da IN 128/2022
Modelos de §6º do art. 26 da EC nº 103/2019
Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva
Requerimento administrativo de aposentadoria
Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
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