Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. O cliente, ministro de ordem religiosa, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer o reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas, concessão do benefício desde a DER e a exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado. Alternativamente, caso não preenchidos os requisitos na DER, postula-se a sua reafirmação para a data em que preenchidos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Exclusão de Contribuições Prejudiciais
Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Ministro de ordem religiosa como contribuinte individual
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado
Reconhecimento de períodos contributivos e concessão do benefício
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