Modelo de requerimento administrativo em pedido de concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Contém pedido de reconhecimento do tempo de serviço militar. Coisa julgada administrativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de SERVICO_MILITARSERVICO_PUBLICO
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Averbação de Períodos
Modelos de Exclusão de Contribuições
Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Reconhecimento de tempo de serviço militar para fins de carência
Contagem recíproca de tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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