Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do artigo 18 da EC103/19. Homem com mais de 65 anos e de 15 anos de tempo de contribuição. Requer reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas e concessão do benefício conforme EC 103/2019. Pede a exclusão das contribuições prejudiciais e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
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