Requerimento administrativo de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Art. 17, da EC 103/2019.
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Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Requerimento de concessão do benefício com base no art. 17 da EC 103/2019
Cálculo do tempo de contribuição e enquadramento na regra de transição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019
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