Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/19). O cliente, contribuinte ativo do INSS, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas, exclusão das contribuições prejudiciais ao segurado e a concessão do benefício conforme EC 103/2019. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 50%
Modelos de Art. 17 da EC 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 50%
Aplicação do art. 17 da EC 103/2019 para segurado com mais de 33 anos de contribuição
Cálculo do benefício com base no art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019
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