Requerimento administrativo de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Art. 17, da EC 103/2019.
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Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial até 13/11/2019
Comprovação de exposição a agentes nocivos por PPP e LTCAT
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício
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