Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%. A cliente, contribuinte ativa do INSS, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas e concessão do benefício conforme EC 103/2019. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela Regra de Transição
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Concessão do benefício conforme art. 20 da EC 103/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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