Modelo de requerimento administrativo de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019). Averbação de tempo rural anterior aos 12 anos de idade. Comprovados vínculos empregatícios com ausência de recolhimentos por responsabilidade do empregador. Contém pedido de reafirmação da DER.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio 100%
Modelos de Averbação de tempo rural
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Comprovação de atividade rural
Modelos de Notas fiscais de produtor rural
Modelos de Tempo de serviço rural
Modelos de Início de prova material
Modelos de Justificação administrativa
Modelos de Vínculos empregatícios
Modelos de Certidão de tempo de contribuição
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio 100% com averbação de tempo rural
Reconhecimento de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade
Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício
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