Requerimento administrativo de aposentadoria pela regra de pontos com conversão de tempo especial em comum, conforme art. 15, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Comprovação de atividade especial
Modelos de Agente nocivo ruído
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019
Comprovação de atividade especial por PPP e LTCAT
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado (EC 103/2019, art. 26, §6º)
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