Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial. Médico veterinário. Inaplicabilidade da Reforma da Previdência.
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Modelos de Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91
Aposentadoria Especial para médico veterinário exposto a agentes biológicos
Reconhecimento de períodos de atividade especial em Regime Próprio e RGPS
Comprovação por PPP e Declaração de Tempo de Atividade Especial
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos antes da reforma
Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 e possibilidade de continuar trabalhando
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