Requerimento administrativo de aposentadoria especial, com reconhecimento da função de guarda municipal como atividade especial, independentemente do porte de arma.
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Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Enquadramento por Categoria Profissional
Modelos de Conversão de Tempo Especial em Comum
Modelos de Averbação de Tempo Especial
Aposentadoria Especial para Guarda Municipal
Reconhecimento de atividade especial por periculosidade
Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
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